“Dispõe sobre conversão em pecúnia da Licença-Prêmio do Servidor Efetivo João Batista Assis Palmeira”.
O Prefeito Municipal de Santana do Deserto, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com as Leis e, em especial com o inciso II, do artigo 88 da Lei Orgânica Municipal e a Lei 575 Art. 134 e 137 RESOLVE:
Art. 1º – Ficam concedidas Férias Prêmio Remunerada a servido João Batista Assis Palmeira, no cargo de operador, referente ao período aquisitivo 16/05/1977 a 15/05/1982.
Art. 2°- A conversão em pecúnia da licença- prêmio autorizada nesta Portaria, deverá ser paga em parcela única e juntamente com o pagamento dos vencimentos no mês de março, no valor correspondente á remuneração devida, com todos os direitos devidos e vantagens de seu cargo.
Art. 3° – Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Santana do Deserto, 28 de março de 2025.
Ricardo Viana de Lima
Prefeito Municipal