“Nomeia Comissão para Aprovação de Planos de Trabalho de parcerias voluntárias nos termos da Lei nº 13.019/2014.”
O Prefeito Municipal de Santana do Deserto, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com as Leis em vigor e, em especial com o Inciso II, alínea “a” do Artigo 88, da Lei Orgânica Municipal; Lei nº 13.019/14 art. 2º, VI e art. 8º, II, resolve nomear Comissão Especial responsável pela análise e aprovação dos planos de trabalho apresentados por eventuais parceiros e/ou colaboradores.
Art. 1º – A Comissão fica composta pelos seguintes membros:
- Alexander Rodrigues da Silva – Agente Administrativo – Secretário Municipal de Fazenda;
- Jaqueline Lopes de Souza Marques – Agente Administrativo – Secretária de Governo;
- João Victor Tavares Costa – Chefe de Gabinete.
Art. 2º – A Comissão terá como principais atribuições:
I – Realizar a análise técnica e administrativa dos planos de trabalho submetidos;
II – Verificar a conformidade dos planos com os objetivos e mecanismos previstos na Lei nº 13.019;
III – Sugerir ajustes ou complementações, quando necessário;
IV – Emitir parecer técnico para subsidiar a decisão da autoridade competente quanto à aprovação ou não dos planos de trabalho;
V – Elaborar relatórios que contenham os fundamentos e as recomendações decorrentes de suas análises.
Art. 3º – A atuação da Comissão terá início na data de publicação desta nomeação e vigorará até que sejam concluídos os processos de análise e aprovação ou cancelamento dos planos de trabalho submetidos.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 10 de maio de 2025.
Ricardo Viana de Lima
Prefeito Municipal
