O Prefeito Municipal de Santana do Deserto, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com o Artigo 63º, item XXII da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE:
Art. 1º – Fica aprovada a Planta de Construção para liberação do Alvará de Construção de uma residência unifamiliar térrea com área construída total correspondente a 291.22 metros quadrados, localizada na Rua E, Lote 95,Quadra D, no Loteamento “Condomínio Bosque das Palmeiras”, Centro, no Município de Santana do Deserto – MG, de propriedade de Tatiana Batista Guimarães, inscrita no CPF de nº 067.065.856-10.
O projeto arquitetônico e as documentações referentes ao proprietário e a construção estão anexadas no processo administrativo nº281/2025.
Art. 2º – A referida planta foi assinada pelo Engenheiro Natan Cabral Afonso, inscrito no CREA nº 404269MG, e registrada através do ART MG20254061569.
Art. 3º – A mesma planta encontra-se arquivada nesta Prefeitura Municipal, conforme registro n.º 335/2025.
Art. 4º – Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Santana do Deserto, 31 de Outubro de 2025.
Ricardo Viana de Lima
Prefeito Municipal
