Objeto: Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica administrava, nas áreas de licitação e contratos, auxilio da gestão administrativa englobando questões relacionadas com recursos humanos (departamento de pessoal), implantação de medidas administrativas e organizacionais, elaboração de projetos de lei, decretos, portarias e outros documentos normativos, instauração de processo administrativo e disciplinares, assessoria na área de tributos e arrecadação, aplicação das leis de contabilidade publica, responsabilidade fiscal, visando o atendimento das necessidades dos setores da Prefeitura. |