Secretário: Liliane Mota Marcílio Ferreira
Praça Mauro Roquete Pinto, 01 – Centro
Tel.: (32) 3275-1052
E-mail: postura@santanadodeserto.mg.gov.br
Horário de atendimento: 8h às 11h / 12h às 17h
Competência conforme Lei nº 1.217/2022:
Art. 25- A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação é órgão de administração específica da Administração Pública Direta sob a responsabilidade do Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação tem por competência:
I – coordenar e gerenciar as atividades de controle, licenciamento, fiscalização e operações relacionadas às posturas municipais, com apoio da Superintendência de Regulação Urbana;
II – supervisionar, em colaboração com os órgãos reguladores municipais, o funcionamento das atividades econômicas, notificando as situações onde forem detectadas irregularidades;
III – coordenar a elaboração e revisões do Plano Diretor do Município, bem como sua execução, observadas as normas aplicáveis legais e em colaboração com os demais
IV – elaborar proposta de legislação e normas urbanísticas, incluindo as Leis de Uso e Ocupação do Solo, de Parcelamento, e outras pertinentes;
V – realizar os procedimentos necessários à autorização, licenciamento e fiscalização da instalação de atividades econômicas, de edificações particulares e públicas e de empreendimentos de impacto, segundo a legislação vigente;
VI – fiscalizar o cumprimento de normas urbanísticas e Código de Postura do Município;
VII – Planejamento e implementação de programas voltados para a habitação em âmbito municipal.