Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura

Secretário: Natan Cabral Afonso
Praça Mauro Roquete Pinto, 01 – Centro
Tel.: (32) 3275-1150
E-mail: sic@santanadodeserto.mg.gov.br
Horário de atendimento: 8h às 11h / 12h às 17h

Competência conforme Lei nº 1.217/2022:

Art. 18- A Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura é o órgão de administração específica da Administração Pública Direta sob a responsabilidade do Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura que tem por competência:

I – Elaborar planos e projetos de desenvolvimento urbano e ambiental, abrangendo controle e fiscalização ambiental, estudos e projetos para um trabalho de educação ambiental;
II – Elaborar a política ambiental do Município;
III – Implementar a execução de obras estruturantes;
IV – Normatizar, monitorar e avaliar a implementação da política de limpeza urbana no Município;
V – Normatizar, monitorar e avaliar a elaboração de projetos e obras de intervenção urbana e de manutenção;
VI–Coordenar a elaboração da proposta de legislação urbanística municipal;
VII – Coordenar a elaboração da política de proteção do patrimônio histórico urbano, articulando-a com a política de estruturação urbana do Município;
VIII – Coordenar e gerenciar os programas de iluminação pública;
IX – Coordenar a elaboração e a implementação da política de moradia no Município;

Prefeitura de Santana do Deserto