Decreto nº 2.886 de 26 de março de 2021

Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Turismo de Santana do Deserto – COMTUR/SD.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO DESERTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Art. 16, Inciso XVII da Lei Municipal n.º 910 de 30 de novembro de 2010,

DECRETA:

Art.1º. Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Turismo de Santana do Deserto – COMTUR/SD, o qual consta do Anexo Único deste decreto, para todos os efeitos legais.

Art. 2º. Os casos omissos do Regimento Interno do Conselho serão resolvidos por deliberação do próprio Conselho, observada a legislação em vigor.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Santana do Deserto, 26 de Março de 2021.

Walace Sebastião Vasconcelos Leite
Prefeito Municipal de Santana do Deserto

Prefeitura de Santana do Deserto
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