Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Turismo de Santana do Deserto – COMTUR/SD.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO DESERTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Art. 16, Inciso XVII da Lei Municipal n.º 910 de 30 de novembro de 2010,
DECRETA:
Art.1º. Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Turismo de Santana do Deserto – COMTUR/SD, o qual consta do Anexo Único deste decreto, para todos os efeitos legais.
Art. 2º. Os casos omissos do Regimento Interno do Conselho serão resolvidos por deliberação do próprio Conselho, observada a legislação em vigor.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Deserto, 26 de Março de 2021.