“Dispõe sobre alteração do decreto nº 3000 de 01 de setembro de 2021 – fixação das datas de pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano para o ano de 2021.”
O Prefeito Municipal de Santana do Deserto, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 88 da Lei Orgânica Municipal, decreta:
Art. 1º. Ficam fixadas as seguintes datas para o pagamento de IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano para o ano de 2021:
I – 08/10/2021, vencimento da primeira parcela ou parcela única;
II– 10/11/2021, vencimento da segunda parcela.
I – 20/10/2021, vencimento da primeira parcela ou parcela única;
II– 19/11/2021, vencimento da segunda parcela.
Art. 2º. Ao Departamento de Tributos para providências.
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santana do Deserto MG, 16 de setembro de 2021.
Walace Sebastião Vasconcelos Leite
Prefeito Municipal