“Torna sem efeito os Decretos nº 4162 de 05/01/2026, 4169 de 06/02/2026, 4171 de 06/02/2026 e 4172 de 06/02/2026 que dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento do Município de Santana do Deserto e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO DESERTO, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais especialmente as que lhe são conferidas pela Lei Orgânica e pela Lei Orçamentária Anual nº 1.325, e
CONSIDERANDO a necessidade de regularização/readequação orçamentária após erro técnico de preenchimento.
DECRETA:
Art. 1º Fica tornado sem efeito, em todos os seus termos, os Decretos de números:
4162, de 05 de janeiro de 2026, o qual autorizou a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais);
4169 de 06 de fevereiro de 2026, o qual autorizou a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
4171 de 06 de fevereiro de 2026, o qual autorizou a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.724,60 (três mil, setecentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos); e
4172 de 06 de fevereiro de 2026, o qual autorizou a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, as dotações orçamentárias que foram objeto de suplementação ou anulação pelos referidos decretos retornam aos seus valores originais de saldo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santana do Deserto, 02 de março de 2026.
Ricardo Viana de Lima
Prefeito Municipal
