“Abre Crédito Especial no Valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) as dotações do Município de SANTANA DO DESERTO”.
O Prefeito Municipal de Santana do Deserto, Estado de MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º – Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) as seguintes dotações do Município de Santana do Deserto.
| Orgão 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO DESERTO | |
| Unidade 01 – GABINETE DO PREFEITO | |
| Sub-Unidade 00 – Gabinete do Prefeito | |
| 04 – ADMINISTRAÇÃO | |
| 04.122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL | |
| 04.122.017 – GESTÃO ADMINISTRATIVA EFICIENTE | |
| 04.122.017.1.0003 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA GABINETE | |
| 4.4.90.52.00-164 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | R$ 130.000,00 |
| Total da Sub-Unidade 00 | R$ 130.000,00 |
| Total da Unidade 01 | R$ 130.000,00 |
| Unidade 02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | |
| Sub-Unidade 00 – Serviços administrativos | |
| 04 – ADMINISTRAÇÃO | |
| 04.122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL | |
| 04.122.017 – GESTÃO ADMINISTRATIVA EFICIENTE | |
| 04.122.017.1.0089 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA SECRET. DE ADMINISTRAÇÃO | |
| 4.4.90.52.00-164 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | R$ 150.000,00 |
| Total da Sub-Unidade 00 | R$ 150.000,00 |
| Total da Unidade 02 | R$ 150.000,00 |
| Total da Instituição 02 | R$ 150.000,00 |
| Total Geral Acrescido | R$ 280.000,00 |
Art. 2º – Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na forma do paragrafo 1°, inciso II do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
| Total Geral Anulado | R$ 0,00 |
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Deserto MG, 20 de setembro de 2021.
Walace Sebastião Vasconcelos Leite
Prefeito Municipal