Lei nº 1.220 de 02 de Maio de 2022

“Altera a Lei Municipal nº 833/2007 e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Santana do Deserto aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. A presente Lei altera o anexo I da Lei Municipal nº 833/2007 e cria cargo de provimento efetivo no quadro de servidores vinculados à Administração Pública do Município de Santana do Deserto, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º – Fica acrescido 01 (um) cargo público de provimento efetivo de psicólogo, o qual passa a integrar o anexo I da Lei 833 de 17 de dezembro de 2007.

Art. 3º – Fica alterado o anexo I da Lei Municipal n.º 833/2007 que passa ter a seguinte redação quanto às atribuições, requisitos para acesso, vencimentos, número de cargos e carga horária e requisitos para acesso aos cargos de ADVOGADO, PSICÓLOGO, FONOAUDIÓLOGO e FARMACÊUTICO:

ANEXO I
DOS CARGOS, ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS PARA ACESSO, VENCIMENTOS, NÚMEROS DE CARGOS E CARGA HORÁRIA 

Cargo Advogado
Número de Cargos 1 (um)
Requisitos para acesso Bacharelado em Direito;

Inscrição na OAB.

Vencimento R$ 3.164,31
Carga horária semanal 30 horas
Atribuições Representar o município em juízo ou fora dele, nas ações em que este for autor, réu ou interessado, acompanhando o andamento dos processos, apresentando recursos em qualquer instância, comparecendo a audiência e outros atos, para defender direitos ou interesses da municipalidade. Atua também junto à administração direta do município dando assessoria jurídica nos procedimentos administrativos, emitindo pareceres, minuta de documentos, contratos, projetos de lei e demais instrumentos utilizados pela administração direta para a consecução de suas finalidades, além das demais atividades afins.

 

Cargo Farmacêutico
Número de Cargos 01 (um)
Requisitos para acesso  Formação Superior em Farmácia;

Inscrição no Conselho.

Vencimento  R$ 3.164,31
Carga horária semanal  30 horas
Atribuições  Executar e responsabilizar-se tecnicamente pelas  tarefas relacionadas a composição e ao fornecimento de medicamentos para atender a receitas médicas, odontológicas e veterinárias, bem como elaborar, executar e avaliar planos, programas e subprogramas de saúde pública. Cuidar do estoque e da distribuição do material médico e dos medicamentos utilizados pelos setores de saúde do município e seus usuários e fiscalizar sua aplicação, além de executar as demais tarefas afins.

 

Cargo Psicólogo
Número de Cargos 02 (dois)
Requisitos para acesso Formação Superior em Psicologia

Inscrição no Conselho

Vencimento  R$ 3.164,31
Carga horária semanal  40 horas
Atribuições Executar e aplicar o conhecimento, no campo da psicologia, para o planejamento e execução de atividades nas áreas clinica, educacional e do trabalho, bem como elaborar, executar e avaliar planos, programas e subprogramas da saúde publica. auxiliar os diversos órgãos da administração direta no tratamento de questões que envolvam ciência da psicologia.

 

Cargo Fonoaudiólogo
Numero de Cargos 01 (um)
Requisitos para acesso Formação Superior em Fonoaudiologia

Inscrição no Conselho

Vencimento R$ 3.164,31
Carga horaria semanal  40 horas
Atribuições Identificar problemas de deficiências ligadas à comunicação oral, empregando técnicas próprias de avaliação e fazendo o treinamento fonético, auditivo, de dicção, empostação de voz e outros, para possibilitar o aperfeiçoamento e/ou reabilitação da fala, atuando junto aos diversos órgãos públicos, especialmente na rede escolar, bem como elaborar, executar e avaliar planos, programas e subprogramas de saúde publica e todas as tarefas afins.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Santana do Deserto, 02 de maio de 2022.

Walace Sebastião Vasconcelos Leite
Prefeito Municipal

Prefeitura de Santana do Deserto
Pular para a barra de ferramentas