“Altera a Lei Municipal nº 833/2007 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santana do Deserto aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente Lei altera o anexo I da Lei Municipal nº 833/2007 e cria cargo de provimento efetivo no quadro de servidores vinculados à Administração Pública do Município de Santana do Deserto, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º – Fica acrescido 01 (um) cargo público de provimento efetivo de psicólogo, o qual passa a integrar o anexo I da Lei 833 de 17 de dezembro de 2007.
Art. 3º – Fica alterado o anexo I da Lei Municipal n.º 833/2007 que passa ter a seguinte redação quanto às atribuições, requisitos para acesso, vencimentos, número de cargos e carga horária e requisitos para acesso aos cargos de ADVOGADO, PSICÓLOGO, FONOAUDIÓLOGO e FARMACÊUTICO:
ANEXO I
DOS CARGOS, ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS PARA ACESSO, VENCIMENTOS, NÚMEROS DE CARGOS E CARGA HORÁRIA
| Cargo | Advogado |
| Número de Cargos | 1 (um) |
| Requisitos para acesso | Bacharelado em Direito;
Inscrição na OAB. |
| Vencimento | R$ 3.164,31 |
| Carga horária semanal | 30 horas |
| Atribuições | Representar o município em juízo ou fora dele, nas ações em que este for autor, réu ou interessado, acompanhando o andamento dos processos, apresentando recursos em qualquer instância, comparecendo a audiência e outros atos, para defender direitos ou interesses da municipalidade. Atua também junto à administração direta do município dando assessoria jurídica nos procedimentos administrativos, emitindo pareceres, minuta de documentos, contratos, projetos de lei e demais instrumentos utilizados pela administração direta para a consecução de suas finalidades, além das demais atividades afins. |
| Cargo | Farmacêutico |
| Número de Cargos | 01 (um) |
| Requisitos para acesso | Formação Superior em Farmácia;
Inscrição no Conselho. |
| Vencimento | R$ 3.164,31 |
| Carga horária semanal | 30 horas |
| Atribuições | Executar e responsabilizar-se tecnicamente pelas tarefas relacionadas a composição e ao fornecimento de medicamentos para atender a receitas médicas, odontológicas e veterinárias, bem como elaborar, executar e avaliar planos, programas e subprogramas de saúde pública. Cuidar do estoque e da distribuição do material médico e dos medicamentos utilizados pelos setores de saúde do município e seus usuários e fiscalizar sua aplicação, além de executar as demais tarefas afins. |
| Cargo | Psicólogo |
| Número de Cargos | 02 (dois) |
| Requisitos para acesso | Formação Superior em Psicologia
Inscrição no Conselho |
| Vencimento | R$ 3.164,31 |
| Carga horária semanal | 40 horas |
| Atribuições | Executar e aplicar o conhecimento, no campo da psicologia, para o planejamento e execução de atividades nas áreas clinica, educacional e do trabalho, bem como elaborar, executar e avaliar planos, programas e subprogramas da saúde publica. auxiliar os diversos órgãos da administração direta no tratamento de questões que envolvam ciência da psicologia. |
| Cargo | Fonoaudiólogo |
| Numero de Cargos | 01 (um) |
| Requisitos para acesso | Formação Superior em Fonoaudiologia
Inscrição no Conselho |
| Vencimento | R$ 3.164,31 |
| Carga horaria semanal | 40 horas |
| Atribuições | Identificar problemas de deficiências ligadas à comunicação oral, empregando técnicas próprias de avaliação e fazendo o treinamento fonético, auditivo, de dicção, empostação de voz e outros, para possibilitar o aperfeiçoamento e/ou reabilitação da fala, atuando junto aos diversos órgãos públicos, especialmente na rede escolar, bem como elaborar, executar e avaliar planos, programas e subprogramas de saúde publica e todas as tarefas afins. |
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Santana do Deserto, 02 de maio de 2022.
Walace Sebastião Vasconcelos Leite
Prefeito Municipal