“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 262.628,00 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santana do Deserto aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 262.628,00 (duzentos e sessenta e dois mil, seiscentos e vinte e oito reais) as seguintes dotações do Município de Santana do Deserto.
| 2.05.00.10.301.0009.1.0028-153 – 4.4.90.52.00 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA SAÚDE | R$ 262.628,00 |
| Total da Sub-Unidade 00 | R$ 262.628,00 |
| Total da Unidade 05 | R$ 262.628,00 |
| Total da Instituição 02 | R$ 262.628,00 |
| Total Geral Acrescido | R$ 262.628,00 |
Art. 2º – Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na forma do paragrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
| Total Geral Anulado | R$ 0,00 |
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Deserto, 20 de setembro de 2022.
Walace Sebastião Vasconcelos Leite
Prefeito Municipal