Lei nº 1.234 de 08 de Novembro de 2022

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.910.000,00 (um milhão, novecentos e dez mil reais) e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Santana do Deserto aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 1.910.000,00 (um milhão, novecentos e dez mil reais) as seguintes dotações do Município de SANTANA DO DESERTO.

Orgão 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO DESERTO
Unidade 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E M. AMBIENTE
Sub-Unidade 00 – Serviço de Agricultura e Meio Ambiente
2.08.00.20.606.0013.1.0036-124 – 4.4.90.52.00 AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS 1.910.000,00
Total da Sub-Unidade 00 1.910.000,00
Total da Unidade 08 1.910.000,00
Total da Instituição 02 1.910.000,00
Total Geral Acrescido 1.910.000,00

Art. 2º – Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do paragrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.

Orgão 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO DESERTO
Unidade 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURAS
Sub-Unidade 00 – Serviço de Obras
2.04.00.15.451.0007.1.0015-124 – 4.4.90.51.00 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS 128.550,00
2.04.00.15.451.0007.1.0016-124 – 4.4.90.51.00 CONST. REFOR. E AMPL. DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS 208.400,00
2.04.00.17.512.0008.1.0020-124 – 4.4.90.51.00 CONST. E MANUT. DA REDE DE ESGOTO E AGUAS PLUVIAIS 120.050,00
2.04.00.17.512.0008.1.0021-124 – 4.4.90.51.00 ABASTECIMENTO D’AGUA 100.000,00
2.04.00.18.541.0008.1.0022-124 – 4.4.90.51.00 DRAGAGEM DE RIOS 100.000,00
2.04.00.22.661.0018.1.0024-124 – 4.4.90.51.00 CONSTRUÇÃO PARQUE INDUSTRIAL 100.000,00
2.04.00.17.512.0008.1.0021-124 – 4.4.90.52.00 ABASTECIMENTO D’AGUA 30.000,00
2.04.00.16.482.0022.1.0018-124 – 4.4.90.61.00 AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA PROGRAMA HABITACIONAL 150.000,00
Total da Sub-Unidade 00 937.000,00
Total da Unidade 04 937.000,00
Unidade 07 – SEC. MUNICIPAL DE ESTRADA E SERVIÇOS URBANOS
Sub-Unidade 00 – Serviço de Estradas e Serviços Urbanos
2.07.00.26.782.0016.1.0034-124 – 4.4.90.51.00 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PONTES 150.000,00
2.07.00.26.782.0016.1.0035-124 – 4.4.90.51.00 ABERTURA DA PEDREIRA-SERRARIA X BAIRRO DAS FLORES 90.000,00
Total da Sub-Unidade 00 240.000,00
Total da Unidade 07 240.000,00
Unidade 09 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Unidade 00 – Fundo Municipal de Assistência Social
2.09.00.08.244.0010.1.0040-124 – 4.4.90.51.00 CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/REFORMA CENTRO DE CONVIVENCIA 158.000,00
Total da Sub-Unidade 00 158.000,00
Total da Unidade 09 158.000,00
Unidade 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Sub-Unidade 00 – Secretaria Municipal de Saúde
2.13.00.10.512.0009.1.0043-124 – 4.4.90.52.00 AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO COMPACTADOR DE LIXO 400.000,00
Total da Sub-Unidade 00 400.000,00
Total da Unidade 13 400.000,00
Unidade 16 – SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER,TURISMO E CULTURA
Sub-Unidade 00 – Serviços de Esportes, Lazer, Turismo e Cultura
2.16.00.27.812.0006.1.0047-124 – 4.4.90.52.00 AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA O ESPORTE 175.000,00
Total da Sub-Unidade 00 175.000,00
Total da Unidade 16 175.000,00
Total da Instituição 02 1.910.000,00
Total Geral Anulado 1.910.000,00

Art. 3º – Fica inserido no orçamento vigente, conforme discriminação abaixo, a(s) seguinte(s) Natureza(s) de despesa(s): abrindo-se para este fim

Orgão 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO DESERTO
 
Unidade 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E M. AMBIENTE R$       122.416,67
Sub-Unidade 00 – Serviço de Agricultura e Meio Ambiente R$       122.416,67
2.08.00.20.606.0013.1.0036-186 – 4.4.90.52.00 AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS R$       122.416,67
Total da Sub-Unidade 00 R$       122.416,67
Total da Unidade 08 R$       122.416,67
Total da Instituição 02 R$       122.416,67
Total Geral Acrescido R$       122.416,67

Art. 4º – Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Município na forma do paragrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.

Orgão 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO DESERTO
Unidade 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURAS
Sub-Unidade 00 – Serviço de Obras
2.04.00.22.661.0018.1.0023-186 – 4.4.90.61.00 AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA PARQUE INDUSTRIAL R$       122.416,67
Total da Sub-Unidade 00 R$       122.416,67
Total da Unidade 04 R$       122.416,67
Total da Instituição 02 R$       122.416,67
Total Geral Anulado R$       122.416,67

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Santana do Deserto, 08 de novembro de 2022.

Walace Sebastião Vasconcelos Leite
Prefeito Municipal

Prefeitura de Santana do Deserto