“Extingue e cria cargo em comissão e altera a Lei Municipal n.º 1.050 de 22 de dezembro de 2017 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santana do Deserto aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica extinto o cargo de provimento em comissão de Chefe de Serviços Administrativos da Educação constante na Lei 1.050 de 22 de dezembro de 2018.
Art. 2º Cria 01 (um) cargo de provimento de comissão denominado Assessor Especial de Gabinete, subordinado ao Gabinete do Prefeito, com carga horária, remuneração e atribuições conforme anexo de síntese de atribuições, que faz parte integrante do presente.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta de dotação orçamentária específica.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Santana do Deserto, 28 de junho de 2018.
Walace Sebastião Vasconcelos Leite
Prefeito Municipal
Anexo Único
1) Atribuições
• Atender o público em geral, assessorar o prefeito municipal e vice-prefeito,
• Anotar recados, agendar reuniões, instruir seus subordinados de modo que se conscientizem da responsabilidade que possuem;
• Levar ao conhecimento do superior imediato problemas detectados nos demais setores, verbalmente ou por escrito, depois de convenientemente apurado, todas as ocorrências que não lhe caiba resolver, bem como todos os documentos que dependam de decisão superior;
• Dar conhecimento ao prefeito de todos fatos ocorridos e outros que tenha realizado por iniciativa própria;
• Promover reuniões periódicas com os auxiliares de serviço;
• Coordenar a expedição de todas as ordens relativas à disciplina, instrução e serviços gerais cuja execução cumpre-lhe fiscalizar;
2) Recrutamento: livre nomeação e exoneração pelo Prefeito.
3) Vencimento bruto: R$ 1.650,00 (Um mil seiscentos e cinquenta reais).
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais.