“Cria cargos efetivos para o quadro de servidores e dá outras providências.”
O povo do Município de Santana do Deserto por seus representantes aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam criados os seguintes cargos no quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Santana do Deserto:
• 02 motoristas
Art. 2º – As atribuições, os requisitos para o provimento, vencimentos e a carga horária para os cargos criados por esta Lei, não existentes no quadro, assim como as demais condições, respeitarão a legislação municipal em vigor, especialmente as Leis 575/95, 634/96, 646/97, 721/02 e 746/03 e suas alterações.
Art. 3º – As atribuições, os requisitos para provimento, vencimentos e a carga horária para o cargo criado nesta Lei assim como as demais condições, respeitarão a legislação municipal em vigor e o Anexo I da presente lei.
Art. 4º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover concurso público de Provas e Títulos para preenchimento das vagas que julgarem necessárias para atender a demanda da administração e o preenchimento dos cargos criados através da presente lei.
Art. 5º – As despesas para execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias, constantes do orçamento Municipal.
Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santana do Deserto, 17 de setembro de 2018.
Walace Sebastião Vasconcelos Leite
Prefeito Municipal
ANEXO I
Cargo – MOTORISTA
Vencimento –R$ 1.105,91.
Carga horária – 40 horas
Requisitos para provimento – Alfabetizado, capacidade física e carteira nacional de habilitação categoria “D” ou superior.
Atribuições
– Executar tarefas de conduzir veículos da Prefeitura, mediante determinação superior;
– Vistoriar o veiculo diariamente, verificando o estado dos pneus, o nível de combustível, água e óleo, testar os freios e parte elétrica;
– Zelar pela documentação do veiculo e da carga, para apresenta-la às autoridades competentes, quando solicitadas;
– Examinar as ordens de serviço, verificando o itinerário a ser seguido, a localização do estabelecimento para onde serão transportados os funcionários, pacientes, materiais e maquinas da Prefeitura;
– Recolher o veiculo após a jornada de trabalho, para apresenta-lo às autoridades e pessoas competentes;
– Recolher o veiculo após cada viagem ou deslocamento.
– Zelar pelo paciente, no caso de motorista de ambulância.
– Executar outras tarefas correlatas, mediante determinação superior.