“Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santana do Deserto aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento de 2018, até o limite de 5% (cinco por cento) das despesas autorizadas na Lei nº 1.046 de 22 de dezembro de 2017.
Art. 2º – Os créditos Suplementares serão abertos por decretos, que especificará os recursos a serem utilizados:
I– O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II– Os provenientes de excesso de arrecadação;
III– Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou créditos adicionais, autorizadas em lei.
Art. 3° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.
Santana do Deserto, 21 de dezembro de 2018.
Walace Sebastião Vasconcelos Leite
Prefeito Municipal