Lei nº 1.094 de 21 de dezembro de 2018

“Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Santana do Deserto aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento de 2018, até o limite de 5% (cinco por cento) das despesas autorizadas na Lei nº 1.046 de 22 de dezembro de 2017.

Art. 2º – Os créditos Suplementares serão abertos por decretos, que especificará os recursos a serem utilizados:

I– O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

II– Os provenientes de excesso de arrecadação;

III– Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou créditos adicionais, autorizadas em lei.

Art. 3° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.

Santana do Deserto, 21 de dezembro de 2018.

Walace Sebastião Vasconcelos Leite
Prefeito Municipal

Prefeitura de Santana do Deserto