Lei nº 1.108 de 22 de maio de 2019

“Institui a campanha permanente “Escovação Dental Diária” com creme dental fluoretado nas escolas do município de Santana Do Deserto e dá outras providências.”

O Povo de Santana do Deserto, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica instituída no âmbito do município de Santana Do Deserto a campanha permanente “Escovação Dental Diária”, com creme dental fluoretado nas escolas do município.

Art.2º. A Campanha “Escovação Dental Diária” com creme dental fluoretado tem por objetivo prevenir a cárie dental, a perda precoce de dentes e a doença periodontal, nas crianças do primeiro segmento do ensino fundamental.

Art. 3º. A Campanha consiste na promoção de cursos, seminários e ações e incentivos, visando orientar, conscientizar, sensibilizar, envolver e mobilizar as pessoas sobre a importância da escovação dental diária para a nossa saúde.

Art.4º. A Campanha “Escovação Dental Diária” com creme dental fluoretado deve ser amplamente divulgada no âmbito do município de Santana Do Deserto.

Parágrafo único. Fica facultada a colaboração de profissionais da área odontológica /saúde de forma gratuita.

Art. 5º – As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Santana do Deserto, 22 de maio de 2019.

Walace Sebastião Vasconcelos Leite
Prefeito Municipal

Prefeitura de Santana do Deserto