“Dispõe sobre a gestão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB e a criação do CNPJ da Secretaria Municipal de Educação.”
O Prefeito de Santana do Deserto, Walace Sebastião Vasconcelos Leite, no uso de suas atribuições legais
Resolve:
Art. 1º – Fica a Secretária Municipal de Educação de Santana do Deserto, nomeada nos termos dos artigos 1º, III, a) e 10, V da Lei Municipal n° 1.050/17, responsável pela gestão dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, a serem transferidos para o município, sendo responsável pela gestão das contas bancárias de transferências de recursos, pela gestão dos recursos transferidos e pelas aplicações dos recursos, em consonância com a legislação vigente.
Art. 2º – Fica a Secretária Municipal de Educação, Cenira Corrêa Fraga, CPF 411.313.206-20, nomeada pela Portaria Municipal de n° 2002/17, responsável pela gestão/administração do CNPJ do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, a ser criado para a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º – A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e publique.
Santana do Deserto, 16 de março de 2018.
Walace Sebastião Vasconcelos Leite
Prefeito Municipal