“Designa responsáveis pela gestão do fundo municipal de assistência social junto à instituição bancária Banco do Brasil.”
O Prefeito Municipal de Santana do Deserto, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com a Lei Orgânica Municipal em especial os incisos VI, XV e XXIV do artigo 63, NOB/SUAS 2012, Lei nº 4.320/64, art. 28, §1º da Lei nº 8.742/93, e Lei Municipal nº 651/97 modificada pela Lei Municipal nº 684/99, regulamentada pelo Decreto 2164/2017, considerando as recomendações do Ministério do Desenvolvimento Social, RESOLVE:
Art. 1º – Ficam designados a Secretária Municipal de Assistência Social, Sra. Ângela Maria Souza Medeiros, e o Diretor do Setor de Tesouraria Sr. Jaime Roberto Lobato como responsáveis pela gestão do Fundo de Assistência Social junto ao Banco do Brasil S/A, devendo realizar toda movimentação bancária em conjunto.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 06 de abril de 2018.
Walace Sebastião Vasconcelos Leite
Prefeito Municipal