“Designa responsáveis pela gestão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB”
O Prefeito Municipal de Santana do Deserto, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com a Lei Orgânica Municipal em especial os incisos VI, XV e XXIV do artigo 63, Lei nº 4.320/64, Lei nº 11.494/07, e o previsto na Portaria Conjunta FNDE/STN nº 02 de 15 de janeiro de 2018, considerando as recomendações do Ministério do Desenvolvimento Social, RESOLVE:
Art. 1º – Ficam designados a Secretária Municipal de Educação, Sra. Cenira Correa Fraga, e o Diretor do Setor de Tesouraria Sr. Jaime Roberto Lobato como responsáveis pela gestão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB junto ao Banco do Brasil S/A, devendo realizar toda movimentação bancária em conjunto.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 29 de junho de 2018.
Walace Sebastião Vasconcelos Leite
Prefeito Municipal