“Determina abertura de Tomada de Contas Especial e nomeia comissão”.
O Prefeito Municipal de Santana do Deserto, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com as Leis em vigor e, em especial com o inciso II, alínea “a” do artigo 88, da Lei Orgânica Municipal e art. 8º da Instrução Normativa nº 03/2013; RESOLVE:
Art. 1º – Determinar a instauração de Tomadas de Contas Especial apurar as responsabilidades quanto a perda do veículo oficial VW/Gol Placa QMS-0621 por furto ocorrido em 30/10/2019.
Art. 2º – Designar os servidores: Carlos Henrique de Azevedo Souza, Liliana Barbosa Luiz Mendes e Alexander Rodrigues da Silva, para, sob a presidência do primeiro, comporem Comissão destinada a formalização e instrução da Tomada de Contas Especial, devendo concluir seus trabalhos no prazo de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados da instauração do procedimento.
Art. 3º – Os membros da Comissão poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos e entidades da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução.
Art. 4° – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° – Revogam-se às disposições em contrário.
Santana do Deserto, 27 de abril de 2020.
Walace Sebastião Vasconcelos Leite
Prefeito Municipal