Portaria nº 2.242 de 07 de maio de 2020

“Instaura Tomada de Contas Especial”.

O Prefeito do Município de Santana do Deserto no uso de suas competências atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, em especial com o inciso II, alínea “a” do artigo 88, da Lei Orgânica Municipal e art. 8º da Instrução Normativa nº 03/2013, atendendo ao disposto no inciso IV do art. 2º da Instrução Normativa nº 03/2013 do Tribunal de Contas do Estado; e considerando os apontamentos do Relatório Final da Sindicância 01/2020 /processo administrativo nº 026/2020 (Medidas Administrativas Internas) emitido pela comissão sindicante nomeada através da portaria 2.220 de 21 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros em 24 de janeiro de 2020, RESOLVE:

Art 1º – Instaurar tomada de contas especial para apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário, em face da perda do veículo oficial VW/Gol Placa QMS-0621 por furto ocorrido em 30 de outubro de 2019, e comunicado verbalmente pelo condutor do veículo ao prefeito municipal em 04 de novembro de 2019.

Art 2º – A execução dos trabalhos de apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano ao erário será realizada pela Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial designada por meio da Portaria nº 2.238 de 27 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros em 07 de maio de 2020.

Art 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Santana do Deserto – MG, 07 de maio de 2020.

Walace Sebastião Vasconcelos Leite
Prefeito Municipal

Prefeitura de Santana do Deserto