Determina instauração de Processo Disciplinar.
O Prefeito Municipal de Santana do Deserto, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com as Leis em vigor e, em especial com o inciso II, alínea “a” do artigo 88, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE:
Art. 1º – Determinar a instauração de Processo Disciplinar relativo a suposto abandono de cargo público em face do servidor Aldair Duarte.
Art. 2º – Designar os servidores: Carlos Henrique de Azevedo Souza, Maísa Fraga de Andrade e Alexander Rodrigues da Silva, para, sob a presidência do primeiro, comporem Comissão Processante destinada a apurar os fatos supramencionados, devendo concluir seus trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da expedição desta Portaria.
Art. 3º – Os membros da Comissão Processante poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos e entidades da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução.
Art. 4° – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° – Revogam-se às disposições em contrário.
Santana do Deserto, 26 de abril de 2021.
Walace Sebastião Vasconcelos Leite
Prefeito Municipal