Portaria nº 2.313 de 26 de abril de 2021

Determina instauração de Processo Disciplinar.

O Prefeito Municipal de Santana do Deserto, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com as Leis em vigor e, em especial com o inciso II, alínea “a” do artigo 88, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE:

Art. 1º – Determinar a instauração de Processo Disciplinar relativo a suposto abandono de cargo público em face do servidor Aldair Duarte.

Art. 2º – Designar os servidores: Carlos Henrique de Azevedo Souza, Maísa Fraga de Andrade e Alexander Rodrigues da Silva, para, sob a presidência do primeiro, comporem Comissão Processante destinada a apurar os fatos supramencionados, devendo concluir seus trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da expedição desta Portaria.

Art. 3º – Os membros da Comissão Processante poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos e entidades da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução.

Art. 4° – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° – Revogam-se às disposições em contrário.

Santana do Deserto, 26 de abril de 2021.

Walace Sebastião Vasconcelos Leite
Prefeito Municipal

 

 

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