“Designa Fiscal Municipal “ad hoc” para os fins que menciona.”
O Prefeito Municipal de Santana do Deserto, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal, RESOLVE:
Art. 1º – Fica designada, na função de Fiscal Municipal Tributário “ad hoc”, para atuar em todas as atividades e fiscalizações vinculadas à Secretaria Municipal de Fazenda a servidora Ana Lucia Lima Lopes.
Art. 2º – A fiscalização tributária compete à fiscal ora designada que, no exercício de suas funções, deve exibir aos interessados, a ordem emanada de autoridade competente para o procedimento fiscal ou diligência.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Santana do Deserto, 07 de Julho de 2021.
Walace Sebastião Vasconcelos Leite
Prefeito Municipal