O Prefeito Municipal de Santana do Deserto, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com o Artigo 63º, item XXII da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE:
Art. 1º – Fica aprovado o projeto arquitetônico e estrutural referente ao projeto de regularização de construção de um imóvel urbano com área total de 120,00m² ( cento e vinte metros quadrados) localizado na Praça Mauro Roquete Pinto, nº 350, Centro de Santana do Deserto MG de posse de Fernando Cesar de Almeida, inscrito no CPF nº 795.552.176-53. Linha da frente: 9,80 metros confronta com a Rua Praça Mauro Roquete Pinto, pela lateral direita 12,20 metros confrontando com a construção de Dalva de Souza Almeida, pela linha dos fundos 9,80 metros confrontando com Lindauria Maria de Souza Castro, pela lateral esquerda: 12,20 metros confrontando com Cecilia de Almeida Lopes da Silva. O ato, aprova a planta de construção com a área total de 184,70m², constituído em dois pavimentos, primeiro pavimento: 97,60m² e segundo pavimento: 87,10m². O projeto arquitetônico e estrutural e as documentações complementares referentes ao proprietário estão anexadas no processo administrativo nº 600/2022.
Art. 2º – A referida planta arquitetônica foi assinada pelo Arquiteto e Urbanista Douglas Bastos Pereira – CAU Nº A252915-7 , e a referida planta estrutural pelo Engenheiro Civil Lucas Bastos Pereira – CREA MG 240676.
Art. 3º – A mesma planta encontra-se arquivada nesta Prefeitura Municipal, conforme registro n.º 263.
Art. 4º – Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Santana do Deserto, 02 de maio de 2022.
Walace Sebastião Vasconcelos Leite
Prefeito Municipal