“Exonera Servidor.”
O Prefeito Municipal de Santana do Deserto, no uso de suas atribuições legais e, de Conformidade com as Leis em vigor nº 575/95 e, em especial com o Inciso II, alínea “a” do Artigo 88, da Lei Orgânica Municipal; Resolve:
Art. 1° – Exonerar o Sr. Sebastião Domingos Filho, ocupante do Cargo Efetivo de Operador de máquina, matrícula nº 96, por motivo de aposentadoria conforme decisão do Tribunal de Contas de Minas Gerais e a Emenda Constitucional nº 103/2019 que incluiu o §14º ao art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2°- Paga-se Licença Prêmio indenizada referente ao período aquisitivo 10/11/2012 a 09/11/2017.
Art. 3°-Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4° – Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Santana do Deserto, 09 de junho de 2022.
Walace Sebastião Vasconcelos Leite
Prefeito Municipal