“Exonera Servidor.”
O Prefeito Municipal de Santana do Deserto, no uso de suas atribuições legais e, de Conformidade com as Leis em vigor nº 575/95 e, em especial com o Inciso II, alínea “a” do Artigo 88, da Lei Orgânica Municipal; Resolve:
Art. 1º- Exonerar a Sra. Angela Maria Fabricio Bello Vicente, ocupante do Cargo Efetivo de Professor I, matrícula nº 114, por motivo de aposentadoria conforme decisão do Tribunal de Contas de Minas Gerais e a Emenda Constitucional nº 103/2019 que incluiu o §14º ao art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2º- Paga-se Licença Prêmio indenizada referente ao período aquisitivo 05/02/2014 a 04/02/2019.
Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4°- Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Santana do Deserto, 14 de setembro de 2022.
Walace Sebastião Vasconcelos Leite
Prefeito Municipal