“Designa servidor público responsável pela operação de aparelho de raio X e concede o adicional de periculosidade correspondente.”
O Prefeito Municipal de Santana do Deserto, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com o Artigo 63, VI da Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 6º da Lei Municipal nº 764/2004,
RESOLVE:
Art. 1º – Fica designado o servidor público municipal Dr. Felipe Vital Nery, ocupante do cargo de Cirurgião-Dentista do Programa Saúde da Família – PSF, como o responsável pela operação do aparelho de raio X odontológico no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, devendo os demais odontólogos da rede municipal encaminhar a ele os pedidos de realização de exames radiográficos.
Art. 2º – Em razão das atribuições previstas no artigo anterior, fica concedido ao servidor designado o adicional de periculosidade, em decorrência da operação de aparelho de raio X, nos termos do art. 6º da Lei Municipal nº 764/2004.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Santana do Deserto, 13 de janeiro de 2026.
Ricardo Viana de Lima
Prefeito Municipal
