O Prefeito Municipal de Santana do Deserto, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com o Artigo 63º, item XXII da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE:
Art. 1º – Fica aprovada a Planta de Construção de uma residência unifamiliar com 1 pavimento comportando Cozinha e Sala medindo 18,84m², 1 Quarto medindo 9,16m², 1 Banheiro medindo 4,36m², Hall medindo 2,89m², distribuídos em 79,23 m² de área construída. O terreno possui uma área total de 374,39m² e está situado na Avenida Silvio Bastos, Área 2, Bairro: Ericeira – Santana do Deserto – MG, de posse de LUIZ FERNANDO GUMIÉRO CAMPOS, inscrita no CPF 877.861.687-53
O projeto arquitetônico e as documentações referentes aos proprietários e a construção estão anexadas no processo administrativo nº 282/2026.
Art. 2º – A referida planta foi assinada pela Engenheira Civil LUIS FERNANDO OTTONI, inscrita no CREA MG 337354
Art. 3º – A mesma planta encontra-se arquivada nesta Prefeitura Municipal, conforme registro n.º 056/2026.
Art. 4º – Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Santana do Deserto, 23 de Fevereiro de 2026.
Ricardo Viana de Lima
Prefeito Municipal
