O Prefeito Municipal de Santana do Deserto, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com o Artigo 63º, item XXII da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE:
Art. 1º – Fica aprovada a Planta de Construção de uma torre de de “Estação de Radio Base (ERB) na Estrada de Ericeira s/n° local conhecido como “Fazenfa Irtaporanga” no distrito de Ericeira – Santana do Deserto – MG, pela Brazil Tower , cessão de infra – estruturas S.A CNPJ n° 14.292.540/0001-09
O projeto e as documentações referentes aos proprietários e a construção estão anexadas no processo administrativo nº 539/2025.
Art. 2º – A referida planta foi assinada por GERLAN ARLEN MAIA MARINHO, CAU 0041325434 projeto e NAYANE MOREIRA DUMONT CREA-MG 371617mg EXECUÇÃO
Art. 3º – A mesma planta encontra-se arquivada nesta Prefeitura Municipal, conforme registro n.º 283.
OBS: o projeto estrutural deverá ser apresentado para prefeitura no inicio das obras.
Art. 4º – Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Santana do Deserto, 09 de Março de 2026.
Ricardo Viana de Lima
Prefeito Municipal
