O Prefeito Municipal de Santana do Deserto, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com o Artigo 63, VI da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE:
Art. 1º – Fica nomeado como Procurador Gestor para representação do Município de Santana do Deserto nos sistemas de tramitação eletrônica de processos judiciais junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o procurador jurídico municipal Dr. Carlos Henrique de Azevedo Souza, OAB MG 124769, matrícula nº 383.
Art. 2° – Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Santana do Deserto, 22 de abril de 2026.
Ricardo Viana de Lima
Prefeito Municipal
