O Prefeito Municipal de Santana do Deserto, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com o Artigo 63º, item XXII da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE:
Art. 1º – Fica Aprovada a Planta de Construção para liberação do Alvará de Construção de uma residência Unifamiliar térrea com área construída total correspondente a 210,20m² sendo residência 118,40m garagem 33,80m² varanda e circulação externa 58,00m° totalizando os 210,20m² localizada na Rua “B” Condomínio Bosque das Palmeiras, n° 18 centro no Município de Santana do Deserto MG de propriedade de Maria Dulce de Albuquerque Heleber, inscrita no CPF sob n° 101.306.767-30.
O Projeto arquitetônico e as documentações referentes ao proprietário e a construção estão anexados no processo administrativo n° 283/2026.
Art. 2º – A referida planta foi assinada pelo Engenheiro Civil Marcus Pimentel Sinhoroto inscrito no CREA nº 32.032/D MG e registrada pela ART nº MG20254184743.
Art. 3º – A mesma planta encontra-se arquivada nesta Prefeitura Municipal, conforme registro n.º 417/2025
Art. 4º – Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Santana do Deserto, 29 de Maio de 2026.
Ricardo Viana de Lima
Prefeito Municipal
