Assessoria Jurídica

Advogado: Carlos Henrique de Azevedo Souza
Praça Mauro Roquete Pinto, 01 – Centro
Tel.: (32) 3275-1150
E-mail: sic@santanadodeserto.mg.gov.br
Horário de atendimento: 8h às 11h / 12h às 17h

Competência conforme Lei nº 1.050:

Art. 3º A Assessoria Jurídica é o órgão de assessoramento da Administração Pública Direta que tem por competência:

I – Defesa, em juízo ou fora dele, dos direitos e interesses do Município;
II – Revisão e atualização da legislação municipal, em colaboração com outros órgãos municipais;
III – Emissão de pareceres sobre questões jurídicas;
IV – Assessoramento jurídico ao Prefeito e aos órgãos da Prefeitura;
V – Promoção da cobrança judicial da dívida ativa tributária e da proveniente de quaisquer outros créditos do Município;
VI – Redação de projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica;
VII – Orientação e participação jurídica nos inquéritos e processos administrativos;
VIII – Organização e atualização da coletânea de leis municipais, bem como das legislações estadual e federal de interesse do Município.