Conselho Tutelar

Coordenadora: Suzyvone dos Santos Olegário
R. Cândido Ferreira, 26 – Centro
Tel.: (32) 3275-1171 / Plantão 24h: (32) 98420-9262
E-mail: sic@santanadodeserto.mg.gov.br
Horário de Atendimento: 8h às 12h / 13h às 17h

 

Competência conforme Lei nº 997/2015:

Art. 14 – Compete aos Conselheiros Tutelares, sem prejuízo de outras atribuições definidas no Regimento Interno do Conselho:

I – cumprir o disposto no art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
II – zelar pelo efetivo atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
III – assessorar o Poder Executivo Municipal na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
IV – velar pelos princípios da autonomia do Conselho Tutelar e da permanência das suas ações, nos termos da legislação federal, e suplementarmente, da legislação municipal.