Controle Interno

Controlador: Rafael Franco Leite
Praça Mauro Roquete Pinto, 01 – Centro
Tel.: (32) 3275-1150
E-mail: sic@santanadodeserto.mg.gov.br
Horário de atendimento: 8h às 11h / 12h às 17h

 

Competência conforme Lei nº 1.050:

Art. 4º O controle interno é o órgão de assessoramento da Administração Pública Direta que tem por competência:

I-Busca do equilíbrio nas contas públicas e a correta aplicação administrativa e financeira dos recursos públicos;
II- Exame dos resultados quanto à economicidade, eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais;
III- Prevenção à ocorrência de fraudes, desvios, desperdícios e erros cometidos por gestores e servidores em geral;
IV-Busca do atingimento de metas estabelecidas e prestação de contas à sociedade, de forma transparente;
V – Promoção do controle dos resultados da Controladoria do Município em confronto com a programação, expectativa inicial de desempenho e volume de recursos utilizados;
VI – Autorização e expedição de certidões e atestados relativos a Controladoria do Município;
VII-Emissão parecer final sobre os assuntos submetidos ao seu exame;
VIII – Apresentação ao Prefeito Municipal de relatórios anuais e mensais das atividades da Controladoria;
IX–Promoção de reuniões periódicas de coordenação entre os diferentes setores da
Controladoria;
X – Pratica de todos os atos necessários ao cumprimento das competências da Controladoria;