| Número e Data | Preâmbulo |
|---|---|
| Decreto nº 4. 159 de 05/01/2026 | Regulamenta, no âmbito do Município de Santana do Deserto, a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, no que se refere à proposição, execução, transparência, rastreabilidade e fiscalização das emendas parlamentares ao o orçamento municipal, e dá outras providências. |
| Decreto nº 4. 158 de 05/01/2026 | Regulamenta, no âmbito do Município de Santana do Deserto, a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, no que se refere à proposição, execução, transparência, rastreabilidade e fiscalização das emendas parlamentares ao o orçamento municipal, e dá outras providências. |
