Para uma efetiva apuração do Índice de Participação Municipal (IPM) e visando o aperfeiçoamento e incrementação dos recursos do nosso Município, a Prefeitura de Santana do Deserto informa que está utilizando um software de gestão, monitoramento e auditoria, que permitirá, ao Município, participar de todo o processo de apuração, inclusive, realizando, eletronicamente, notificações de indícios de inconsistências ou mesmo omissões da Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal (DAMEF).
A DAMEF é o documento que se destina à apuração do valor adicionado nas operações realizadas no Estado relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços alcançados pela incidência do ICMS, visando compor o cálculo dos Índices de Participação dos Municípios (IPM) na arrecadação do ICMS, uma das principais fontes de receita municipais, conforme disposto na Lei Complementar Federal n.º 63/90.
Desta forma, a partir do ano corrente, os contribuintes e/ou suas respectivas equipes contábeis receberão, via correspondência eletrônica (através do remetente santanadodeserto@sigmavaf.com.br), a solicitação dos arquivos de Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS-IPI), para que a Secretaria Municipal de Fazenda possa verificar se existem omissões, divergências ou indícios de inconsistências na DAMEF, visando garantir o correto preenchimento destas.
Em caso de dúvidas no procedimento de processamento de informações fiscais, entrar em contato através dos telefones abaixo:
- Prefeitura: (32) 3275-1052 / 3275-1150
- Dúvidas técnicas: (31) 3565-7574 / 99983-3545
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